Junta Militar

A Junta de Serviço Militar, órgão vinculado ao Ministério da Defesa por meio do Exército Brasileiro, funciona nas prefeituras e tem como principal responsabilidade coordenar e executar o processo de alistamento militar obrigatório para os cidadãos do sexo masculino no ano em que completam 18 anos.

Compete à Junta Militar:

• Realizar o alistamento militar e orientar os cidadãos sobre suas obrigações com o serviço militar;

• Emitir documentos como Certificado de Alistamento, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e outros relacionados;

• Organizar e apoiar as comissões de seleção para o serviço militar;

• Manter atualizados os registros e informações dos alistados;

• Apoiar campanhas e ações relacionadas à Defesa Nacional.

O setor atua como elo entre o cidadão e as Forças Armadas, garantindo o cumprimento das exigências legais previstas na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).