AVISO DE DISPENSA - Proposta 260/24

Publicação: 28/08/2024 às 17h41min

Abertura: 04/09/2024 às 23h59min

Número: 457/2024

Modalidade: Aviso de Dispensa - 8647/24

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ 32.001.836/0001-05, com sede a Rua Professora Maria Emília Esteves, 691, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, nos termos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o interesse na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DO SETOR DE FISIOTERAPIA COM PEÇAS INCLUSAS, conforme Anexo I, Termo de Referência e demais documentos em anexo, que são partes integrantes do presente aviso.

Considerando o exposto, a Prefeitura torna público o interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: sjcompras@hotmail.com até às 23h:59min. do dia 04/09/2024, conforme abaixo:

 

• DA APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS

 

• A proposta deverá ser inserida no programa presente na pasta do fornecedor: “sistema para cotação” e deverá ser salva e encaminhada à Divisão de compras em dois formatos: PDF e XML (RET-COTACAO). Se atentar as abas a serem preenchidas: 1-Itens, 2-Dados Cadastrais e 3-Dados da Proposta. Caso tenha dúvidas, acesse o site a seguir para assistir ao vídeo com o passo a passo para utilização do sistema:

https://www.youtube.com/watch?v=ebHRixpKC0M&ab_channel=PrefeituradeS%C3%A3oJos%C3%A9doValedoRioPreto

• Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

 

• DA HABILITAÇÃO

 

Para análise da habilitação da empresa, junto à proposta deverão ser encaminhados os documentos listados abaixo, todos disponíveis para emissão online:

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=
• Certidão que prova regularidade para com a Fazenda Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
• Certidão que prova regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
• CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação: das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei 12.440 de 2011): https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ;jsessionid=TV4sJu7hu28hCGo5Kr-qREcEHoY_j6Nsu3pHn61_.cndt-certidao-19-h7cxw
• Declaração de pleno atendimento ao Termo de Referência e demais exigências legais, conforme anexo I.
• Comprovação da existência em seu quadro de funcionários de profissional(is) de nível superior, para execução dos serviços.
• Comprovação de Registro ou inscrição no competente Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em plena vigência, da empresa e do profissional indicado a realização dos serviços, conforme instruído pelo Art. 8º da Resolução ANVS nº 2, de 25 de janeiro de 2010. Serão aceitos diplomação de graduação em engenharia clínica; engenharia biomédica ou engenharia elétrica.
• AFE/ANVISA para distribuição de peças e equipamentos fisioterápicos e médicos.
• Licença sanitária válida para funcionamento da localização do CNPJ, fornecida pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária – AMVS.

 

• DO PRAZO DE EXECUÇÃO

• O serviço será executado em remessa parcelada, tendo a primeira manutenção realizada com prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da nota de empenho.
• A contratada deverá prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos no Setor de Fisioterapia.
• Incluem-se no preço mensal do contrato o fornecimento e a aplicação de materiais de reposição, peças em geral, aquisição e materiais de consumo, conforme definições constantes no Termo de Referência.
• Os serviços deverão ser realizados em horário comercial, com prévio agendamento. Sendo o local para entrega, gastos com pessoal especializado, frete, carga e descarga por conta do fornecedor até o local indicado.
• O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em conformidade com a Lei 14.133/2021.

 

• DO PAGAMENTO

 

• O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do fornecimento/prestação do serviço e solicitação formal de pagamento feita através do Protocolo Online, disponível no link https://sjvriopreto.flowdocs.com.br/public/home, onde deverá ser anexada nota fiscal, cópia do empenho referente à nota, CND Federal, CND FGTS e CND Trabalhista.
• Visando cumprir o Art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto Federal 7507/2011, os dados bancários informados na proposta devem, obrigatoriamente, pertencer ao CNPJ (em caso de pessoa jurídica) ou CPF (em caso de pessoa física) informados na cotação/empenho. Caso contrário, o pagamento não será efetuado.
• Visando cumprir o Decreto Municipal 3.712/2023, fica dada ciência às empresas que as retenções do Imposto sobre a Renda - IR na fonte serão realizadas imediatamente sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023. As hipóteses em que não haverá retenção do IR são aquelas previstas no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

 

• DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

 

• Até 03 (três) dias úteis antes da data final designada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar e/ou solicitar esclarecimentos referentes ao Aviso de Dispensa.
• A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por forma eletrônica, através do e-mail sjcompras@hotmail.com
• Caberá à equipe de Compras, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do Documento de Formalização da Demanda e seus anexos, decidir sobre a impugnação e esclarecimentos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
• Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para recebimento das propostas.
• As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste aviso.
• A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela equipe de Compras, nos autos do processo.
• As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas e vincularão os participantes e a administração.

 

• DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

 

6.1.   O resultado da presente dispensa será divulgado no site Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data final para recebimento das propostas:

 https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

São José do Vale do Rio Preto, 28 de agosto de 2024.