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Dados Abertos:

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Decreto nº 2173

Lei nº 1680

Lei nº 1679

Lei nº 1678

Lei Complementar Nº 042

Lei Complementar Nº 041

Decreto nº 2172

Decreto nº 2171

Decreto nº 2170

Decreto nº 2169

Decreto nº 2168

Decreto nº 2167

Decreto nº 2166

Decreto nº 2165

Lei nº 1677

Lei nº 1676

Lei nº 1675

Lei nº 1674

Lei nº 1673

Lei nº 1672