*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Dados Abertos:

pdf excel csv json

Lei 1.721

Decreto nº 2.216

Lei 1.720

Decreto nº 2.215

Decreto nº 2.214

Lei 1.719

Lei 1.718

Lei 1.717

Lei 1.716

Decreto nº 2.213

Portaria 092

Decreto nº 2.212

Decreto nº 2.211

Lei 1.715

Lei 1.714

Decreto nº 2.210

Decreto nº 2.209

Decreto nº 2.208

Decreto nº 2.207

Decreto nº 2.206