*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Dados Abertos:

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Portaria 203

Portaria 202

Lei n 2.017

Lei n 2.016

Lei n 2.015

Lei n 2.014

Lei n 2.013

Lei n 2.012

Lei n 2.011

Lei n 2.010

Portaria 201

Lei n 2.009

Lei n 2.008

Lei n 2.007

Lei n 2.006

Lei n 2.005

Lei n 2.004

Lei n 2.003

Lei n 2.002

Lei n 2.001