*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Dados Abertos:

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Lei n 2.006

Lei n 2.005

Lei n 2.004

Lei n 2.003

Lei n 2.002

Lei n 2.001

Lei n 2.000

Portaria 200

Portaria 20

Lei n 1.999

Lei n 1.998

Lei n 1.997

Lei n 1.996

Lei n 1.995

Lei n 1.994

Lei n 1.993

Lei n 1.992

Lei n 1.991

Lei n 1.990

Portaria 199