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Lei Complementar Nº 001
Número: 001
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 25 de junho de 1991
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura, Plano de Cargos e Salários, Regime Jurídico Único dos Servidores, institui nova Tabela Salarial e da outras providencias.